
Lei Estadual 17.805
Institui o “Dia do Capitalismo Humanista”

Institui o “Dia do Capitalismo Humanista”

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007,
QUADRA 701 – BLOCO A, S. 730, CJ D-LT.5. CENTRO EMPRESARIAL BRASÍLIA. CEP70340-907, BRASÍLIA/DF